Notícias - 28 de setembro de 2017 Formas de pagamento e o direito a informação Apoio ao Comércio FORMAS DE PAGAMENTO E O DIREITO À INFORMAÇÃO O artigo 31 do código de defesa do consumidor estabelece que a oferta e a apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações claras, corretas e precisas, sobre suas características, qualidade, quantidade, prazo de validade, composição, preço e forma de pagamento, dentre outros dados. Nenhum lojista é obrigado a aceitar outras formas de pagamento além do dinheiro em espécie. Contudo, como o pagamento de outras formas já se tornou popular, o lojista que não quiser receber cheque ou cartão deve informar isso de forma clara e objetiva, por meio de cartazes em local de fácil visualização e com letras em tamanho legível. Outra informação essencial diz respeito ao valor do produto. Todo produto que estiver exposto deve ter seu preço anunciado de forma clara. Os produtos expostos na vitrine devem vir com todas as suas formas de pagamento discriminadas, preço à vista, a prazo, quantidade de parcelas e taxa de juros. Dentro dos estabelecimentos, os produtos expostos em araras e prateleiras ao alcance dos consumidores também devem seguir a regra citada. O código de defesa do consumidor aborda no artigo 6º os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito à informação adequada e clara sobre os preços. Os lojistas estão sujeitos à fiscalização pelo PROCON, caso um fiscal compareça ao estabelecimento e não encontre as informações exigidas, o lojista poderá ser multado. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da …