Notícias - 24 de abril de 2020 Governo de Minas altera regras de restituição do ICMS ST Apoio ao Comércio Por meio do Decreto nº 47.923, publicado nesta sexta-feira, 24, o Governo de Minas Gerais alterou o Regulamento de ICMS para modificar regras sobre a restituição do tributo retido ou recolhido por substituição tributária (ST). Segundo as novas normas, quando não for possível estabelecer correspondência entre a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária que possibilitou a restituição e seu respectivo recebimento, a restituição será efetuada com base no valor médio ponderado do imposto retido, recolhido ou informado, correspondente às últimas entradas até a quantidade de mercadorias existente em estoque. Em se tratando de restituição por motivo de saída da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária para outro estado, o contribuinte deverá: apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou de outro documento de arrecadação admitido, relativamente ao imposto retido ou recolhido em favor da unidade da Federação destinatária, no prazo de 30 dias, se optar pela restituição na modalidade ressarcimento junto a sujeito passivo por substituição; manter à disposição do Fisco o documento comprobatório da retenção ou do recolhimento do ICMS ST em favor do estado destinatário, quando devido, sob pena de ter estornado o valor restituído na hipótese de descumprimento da intimação para apresentação do referido documento. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 9 de junho de 2026 Vendas para o Dia dos Namorados devem ganhar força nesta semana em Belo Horizonte Pesquisa da CDL/BH apontou que seis em cada dez consumidores irão comprar o presente nos próximos … Apoio ao Comércio 5 de junho de 2026 Dia dos Namorados deve movimentar comércio de BH com gasto médio de R$ 264 por presente Valor previsto pelos consumidores é 42% maior que em 2025; roupas, cosméticos e calçados lideram a … Apoio ao Comércio 2 de junho de 2026 CDL/BH esclarece sobre funcionamento do comércio na capital mineira no feriado de Corpus Christi, 4 de junho A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 1 de junho de 2026 Copa do Mundo deve movimentar consumo de alimentos, bebidas e itens temáticos em BH Pesquisa da CDL/BH mostra que mais da metade dos consumidores pretende acompanhar os jogos. Comércio aposta …
