Notícias - 4 de setembro de 2012 Lei Municipal obriga PBH a divulgar sobre alteração de Sistema Viário Apoio ao Comércio Está em vigor a Lei nº 10.478, de 12 de junho de 2012, que determina que a Prefeitura de Belo Horizonte deva divulgar sobre alteração na utilização do sistema viário, com o objetivo de minimizar os transtornos provocados por modificações no trânsito de veículos e pedestres. De acordo com a Lei, serão divulgadas previamente as informações à população afetada, a alteração na utilização do sistema viário decorrente de: a) Execução de obras ou serviços não emergenciais em logradouros públicos; b) Realização de eventos em logradouros públicos; c) Reestruturação ou reordenação do trânsito de veículos. Essa divulgação será feita por meio da mídia e de informações no site da Prefeitura, e abordará: No caso de Execução de obras ou serviços não emergenciais em logradouros públicos: a) o projeto da obra ou a descrição do serviço; b) o cronograma de execução da obra ou do serviço; c) as alternativas viárias a serem adotadas durante a execução da obra ou do serviço; d) as modificações referentes ao transporte coletivo. No caso de Realização de eventos em logradouros públicos: a) a data e o horário previstos para a realização do evento; b) as alternativas viárias a serem adotadas durante a realização do evento; c) as modificações referentes ao transporte coletivo. No caso de Reestruturação ou reordenação do trânsito de veículos: a) as modificações referentes ao fluxo de veículos; b) as modificações referentes ao transporte coletivo. Publicações similares Notícias gerais 19 de janeiro de 2026 Comércio varejista de Minas cresce e reforça cenário positivo em Belo Horizonte Para CDL/BH, reflexo é positivo para o setor da capital mineira O comércio varejista de Minas … Apoio ao Comércio 15 de janeiro de 2026 NRF 2026 aponta Inteligência Artificial como ferramenta essencial para comércio e serviços A popularização e o uso prático da Inteligência Artificial (IA), em especial pelo setor de comércio … Notícias gerais 12 de janeiro de 2026 GOVERNO DE MINAS SANCIONA LEI SOBRE USO DE DADOS DE CLIENTES NO COMÉRCIO No dia 07 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a Lei nº … Apoio ao Comércio 2 de janeiro de 2026 Prefeito sanciona orçamento de 2026 com R$ 3,1 milhões indicados pela CDL/BH para fortalecer o comércio e serviços Recursos serão aplicados em segurança, mobilidade, inovação e empreendedorismo O setor de comércio e serviços da …
