Notícias - 4 de setembro de 2012 Lei Municipal obriga PBH a divulgar sobre alteração de Sistema Viário Apoio ao Comércio Está em vigor a Lei nº 10.478, de 12 de junho de 2012, que determina que a Prefeitura de Belo Horizonte deva divulgar sobre alteração na utilização do sistema viário, com o objetivo de minimizar os transtornos provocados por modificações no trânsito de veículos e pedestres. De acordo com a Lei, serão divulgadas previamente as informações à população afetada, a alteração na utilização do sistema viário decorrente de: a) Execução de obras ou serviços não emergenciais em logradouros públicos; b) Realização de eventos em logradouros públicos; c) Reestruturação ou reordenação do trânsito de veículos. Essa divulgação será feita por meio da mídia e de informações no site da Prefeitura, e abordará: No caso de Execução de obras ou serviços não emergenciais em logradouros públicos: a) o projeto da obra ou a descrição do serviço; b) o cronograma de execução da obra ou do serviço; c) as alternativas viárias a serem adotadas durante a execução da obra ou do serviço; d) as modificações referentes ao transporte coletivo. No caso de Realização de eventos em logradouros públicos: a) a data e o horário previstos para a realização do evento; b) as alternativas viárias a serem adotadas durante a realização do evento; c) as modificações referentes ao transporte coletivo. No caso de Reestruturação ou reordenação do trânsito de veículos: a) as modificações referentes ao fluxo de veículos; b) as modificações referentes ao transporte coletivo. Publicações similares Notícias gerais 14 de maio de 2026 Do café da manhã ao banho: impostos encarecem rotina do brasileiro Dia Livre de Impostos mostra como a alta carga tributária encarece alimentação, eletrodomésticos e produtos básicos … Apoio ao Comércio 5 de maio de 2026 Mais da metade dos lojistas de BH espera aumento nas vendas para o Dia das Mães Pesquisa da CDL/BH mostra que 53,7% projetam crescimento; quase 30% apostam em alta superior a 20% … Notícias gerais 5 de maio de 2026 Prêmio CDL/BH de Jornalismo abre inscrições em junho e distribuirá R$ 116,5 mil em premiações 14ª edição reconhece reportagens sobre o setor de comércio e serviços de Minas Gerais e contempla profissionais e … Conquistas e Ações da CDL/BH 28 de abril de 2026 BH terá motofaixas após aval federal. CDL/BH articulou projeto e garantiu R$ 400 mil para fase piloto Autorização da Senatran abre caminho para corredores exclusivos de motos na capital mineira; medida busca reduzir …
