Notícias - 4 de setembro de 2012 Lei Municipal obriga PBH a divulgar sobre alteração de Sistema Viário Apoio ao Comércio Está em vigor a Lei nº 10.478, de 12 de junho de 2012, que determina que a Prefeitura de Belo Horizonte deva divulgar sobre alteração na utilização do sistema viário, com o objetivo de minimizar os transtornos provocados por modificações no trânsito de veículos e pedestres. De acordo com a Lei, serão divulgadas previamente as informações à população afetada, a alteração na utilização do sistema viário decorrente de: a) Execução de obras ou serviços não emergenciais em logradouros públicos; b) Realização de eventos em logradouros públicos; c) Reestruturação ou reordenação do trânsito de veículos. Essa divulgação será feita por meio da mídia e de informações no site da Prefeitura, e abordará: No caso de Execução de obras ou serviços não emergenciais em logradouros públicos: a) o projeto da obra ou a descrição do serviço; b) o cronograma de execução da obra ou do serviço; c) as alternativas viárias a serem adotadas durante a execução da obra ou do serviço; d) as modificações referentes ao transporte coletivo. No caso de Realização de eventos em logradouros públicos: a) a data e o horário previstos para a realização do evento; b) as alternativas viárias a serem adotadas durante a realização do evento; c) as modificações referentes ao transporte coletivo. No caso de Reestruturação ou reordenação do trânsito de veículos: a) as modificações referentes ao fluxo de veículos; b) as modificações referentes ao transporte coletivo. Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Notícias gerais 15 de abril de 2025 Confira como será o funcionamento do comércio na capital mineira nos feriados de 18 e 21 de abril CDL/BH informa que na Sexta-feira da Paixão, não haverá expediente. No feriado de Tiradentes, setor pode funcionar … Atuação Social 15 de abril de 2025 CDL/BH a favor das motofaixas e de uma cidade mais verde Em reunião com a Presidente em exercício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Vereadora Fernanda Pereira … Notícias gerais 15 de abril de 2025 Reivindicação da CDL/BH para criação de faixas exclusivas para motociclistas na capital mineira pode sair do papel Desde 2016 a entidade solicita aos órgãos de trânsito da capital a criação de motofaixa e …
