Notícias - 13 de agosto de 2014 Mudança de jornada de trabalho não enseja rescisão indireta Apoio ao Comércio A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a decisão da juíza da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, que negou o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada. A trabalhadora alegou que sua jornada foi alterada de 14h às 20h para 17h às 23h, o que teria causado prejuízos à sua segurança pessoal. Segundo a autora da ação, que deixou de ir ao trabalho, o retorno para casa ficou mais arriscado com a saída após 23h, pois sua residência está situada em local violento. Na primeira instância, a juíza reconheceu que houve, na verdade, abandono de emprego pela trabalhadora, no dia 26 de fevereiro. De acordo com informações dos autos, a empregada recusou a proposta de conciliação da empresa, que ofereceu à empregada a possibilidade de retornar ao trabalho, cumprindo a antiga jornada. De acordo com o relator do processo no TRT-10, para o reconhecimento da rescisão indireta exige-se comprovação de infração por parte do empregador “que abale o liame firmado entre as partes e que justifique sua dissolução”. E, no caso, disse o magistrado, não ficou comprovada a conduta danosa do empregador. “Quanto à alteração do horário de trabalho, a lesividade necessária à evidência da rescisão indireta deve ter prova robusta por parte de quem alega. Cabe apontar que, eventual mudança na jornada do empregado não constitui, em princípio, motivo ensejador à rescisão indireta”, salientou o magistrado, que também destacou, em seu voto, a negativa da empregada em retomar o posto de trabalho em horário diferente. “Proposta inexplicavelmente rejeitada”, constatou. (Processo nº 0000251-11.2014.5.10.006). Rita Andrade Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 17 de fevereiro de 2025 FIQUE ATENTO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO CARNAVAL EM 2025 O carnaval é um período conhecido por muitos como feriado. Contudo, nenhum dos dias de carnaval … Notícias gerais 16 de janeiro de 2025 Vendas de material escolar começam a movimentar o comércio Lojistas do segmento esperam crescimento de até 6% e descontos do pagamento à vista chegam a … Notícias gerais 16 de janeiro de 2025 Liquidações prometem movimentar o comércio neste início do ano Expectativa da CDL/BH é que o setor continue o ritmo de crescimento nas vendas. Planejamento é … Notícias gerais 16 de janeiro de 2025 Belo Horizonte em imersão na NRF 2025 Setor de comércio e serviços da capital mineira participa do maior evento do varejo mundial Até …