Notícias - 22 de fevereiro de 2018 O uso de termos em inglês no Comércio Apoio ao Comércio É comum a prática dos lojistas utilizarem termos estrangeiros, principalmente para anunciar ofertas de produtos em seu estabelecimento comercial. Expressões como “sale”, “summer” e “50% off” são encontradas facilmente nas vitrines das lojas. Entretanto essa prática, muito comumente utilizada, afronta o código de defesa do consumidor onde há a determinação expressa em seu artigo 31 que: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” (grifo nosso) Importante frisar aos lojistas que a língua estrangeira não traz a clareza mencionada na lei, tendo em vista que seu conhecimento e aprendizado são acessíveis somente a uma pequena parte da população, podendo seu uso no comércio impedir à compreensão por parte do consumidor quanto ao preço, condições de pagamento, descontos, etc. Esta prática no comércio pode ser interpretada até mesmo como discriminatória. A oferta de informação deve ser na língua oficial do país abrangido pela legislação consumerista citada acima. Ao Lojista que objetiva utilizar essas expressões em inglês, por considerarem atrativas, importante salientar que as palavras deverão ser acompanhadas de tradução em língua portuguesa, no mesmo destaque, ou seja, em caso de expressões em língua estrangeira, estas deverão ser traduzidas com expressões correspondentes à língua portuguesa, visando não contrariar o código de defesa do consumidor vigente. Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …