Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

Obrigatoriedade de orçamento prévio

Apoio ao Comércio


A Lei 8.078/90 estabelece em seu art. 40, caput, que o fornecedor do serviço possui o dever de elaborar um orçamento prévio a realização do serviço, nas seguintes palavras: “O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.” Através da adoção das medidas anteriormente estabelecidas, tanto o consumidor quanto o prestador do serviço terão seus direitos assegurados.


O dispositivo em questão foi introduzido ao código de defesa do consumidor com o objetivo de resguardar as partes contratantes bem como evitar eventuais litígios em função de discordâncias que comumente ocorrem em contratos relativos à prestação de serviços como: marceneiro, pedreiro, pintor, bombeiro hidráulico, eletricista, entre outros, já que usualmente, os contratos relativos aos serviços anteriormente citados são realizados de forma verbal.


É importante lembrar que, caso o orçamento não apresente prazo determinado de validade, o mesmo valerá por 10 dias, a partir do recebimento deste pelo consumidor. O orçamento valerá como contrato entre as partes e só poderá ser alterado através de acordo, ou seja, ambos deverão concordar com a mudança a ser efetuada, como a realização de um novo trabalho não previsto anteriormente.


Assim, o orçamento confeccionado pelo prestador do serviço, quando é aceito pelo consumidor, estabelece uma obrigação entre as partes, gerando ao consumidor o dever de pagar o valor estipulado no orçamento e para o fornecedor a obrigação de prestar o serviço, incluídos materiais, tempo de duração e mão de obra empregada.

 


Publicações similares

Notícias gerais
27 de maio de 2024
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DE CORPUS CHRISTI

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo …

Notícias gerais
24 de maio de 2024
ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 20 A 24 DE MAIO.

Ampliação de comércio nas ADEs; simplificação do Código de Posturas; 5G nas cidades do interior de …

Notícias gerais
21 de maio de 2024
GASOLINA SERÁ VENDIDA COM VALOR REDUZIDO EM 35% NO DIA LIVRE DE IMPOSTOS

No dia 6 de junho, o litro do combustível será comercializado a R$ 3,76. O abastecimento …

Notícias gerais
21 de maio de 2024
COMÉRCIO DE BH ENCERROU PRIMEIRO BIMESTRE DE 2024 COM CRESCIMENTO

Movimentação turística e festas do período contribuíram para o resultado positivo. Na análise mensal, fevereiro obteve …