Notícias - 31 de março de 2016 Perícia médica pode ser feita também pelo SUS Apoio ao Comércio A Presidente da República, Dilma Rousseff assinou na terça-feira, dia 15/03/2016, o Decreto nº 8.691/2016, que descentraliza os atendimentos para perícia trabalhista dos médicos do INSS, que deixarão de ter exclusividade nas avaliações médicas necessárias a concessão dos benefícios como aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, tornando-se possível o trabalhador ser periciado por um médico da rede pública. O INSS poderá celebrar convênios com órgãos e entidades públicas que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de perícia médica, regulamentando a Lei 13.135/2015. Um ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Saúde regulamentará a realização da cooperação entre o INSS e os órgãos do SUS, além de estabelecer quais as cidades serão atendidas, os médicos que serão designados e os tipos de benefícios abrangidos. Apenas nos casos em que há convênios com o SUS esse trabalhador poderá ser examinado por outro médico. Destaca-se que nos casos de internação ou impossibilidade de deslocamento do trabalhador, a Previdência aceitará um laudo de outro médico assistente (médico público ou particular que trata do segurado) como comprovação de incapacidade. E ainda, para a prorrogação do benefício ou pedido de renovação de benefício, será necessário apenas um atestado do médico assistente, seja ele da rede pública ou privada. Com o Decreto, o trabalhador que se sentir apto a voltar ao trabalho antes do término da licença médica poderá fazê-lo sem a necessidade de perícia. Bem como, se o segurado tiver indicação de alta pelo médico assistente antes data de cessação do benefício estipulada pelo INSS, este poderá solicitar a suspensão administrativa do benefício e retornar ao trabalho, sem realização de nova perícia. Anne Caroline Cunha Costa Advogada – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 17 de março de 2026 Networking entre mulheres empreendedoras é tema de encontro na CDL/BH Márcia Machado, criadora da primeira loja colaborativa materna do Brasil, discute a importância das conexões para … Apoio ao Comércio 26 de fevereiro de 2026 SUSPENSÃO DA PORTARIA 3665/23 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA NOS FERIADOS A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte informa aos seus associados que o Ministério do … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2026 CDL/BH ESCLARECE SOBRE A PORTARIA Nº 3.665/2023 E O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) esclarece aos seus associados que a Portaria … Apoio ao Comércio 9 de fevereiro de 2026 Economia e Segurança: Carnaval de BH tem apoio do comércio para ser uma festa lucrativa e segura Pelo terceiro ano consecutivo, CDL/BH é patrocinadora do Carnaval e une esforços com as forças de …
