Notícias - 31 de março de 2016 Perícia médica pode ser feita também pelo SUS Apoio ao Comércio A Presidente da República, Dilma Rousseff assinou na terça-feira, dia 15/03/2016, o Decreto nº 8.691/2016, que descentraliza os atendimentos para perícia trabalhista dos médicos do INSS, que deixarão de ter exclusividade nas avaliações médicas necessárias a concessão dos benefícios como aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, tornando-se possível o trabalhador ser periciado por um médico da rede pública. O INSS poderá celebrar convênios com órgãos e entidades públicas que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de perícia médica, regulamentando a Lei 13.135/2015. Um ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Saúde regulamentará a realização da cooperação entre o INSS e os órgãos do SUS, além de estabelecer quais as cidades serão atendidas, os médicos que serão designados e os tipos de benefícios abrangidos. Apenas nos casos em que há convênios com o SUS esse trabalhador poderá ser examinado por outro médico. Destaca-se que nos casos de internação ou impossibilidade de deslocamento do trabalhador, a Previdência aceitará um laudo de outro médico assistente (médico público ou particular que trata do segurado) como comprovação de incapacidade. E ainda, para a prorrogação do benefício ou pedido de renovação de benefício, será necessário apenas um atestado do médico assistente, seja ele da rede pública ou privada. Com o Decreto, o trabalhador que se sentir apto a voltar ao trabalho antes do término da licença médica poderá fazê-lo sem a necessidade de perícia. Bem como, se o segurado tiver indicação de alta pelo médico assistente antes data de cessação do benefício estipulada pelo INSS, este poderá solicitar a suspensão administrativa do benefício e retornar ao trabalho, sem realização de nova perícia. Anne Caroline Cunha Costa Advogada – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …
