Notícias - 31 de outubro de 2018 Quitação antecipada do débito Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor assegura que o comprador tem direito ao abatimento proporcional dos juros e demais acréscimos legais aplicados ao contrato, quando a quitação do débito total ou parcialmente, for feita antecipadamente. As normas citadas valem para casos de empréstimos, consignados em folha de pagamento, financiamentos, compras parceladas em cartão de crédito e quaisquer outras operações que envolvam crédito. As instituições financeiras e os lojistas, também devem oferecer meios imediatos para pagamento da dívida caso seja requerido pelo consumidor, que deverá ser solicitado por meio de protocolo de atendimento, documento escrito ou indo diretamente ao local onde foi originado o débito. Portanto, as empresas não podem negar o direito do consumidor de liquidar antecipadamente seu débito, bem como não podem cobrar tarifas adicionais em decorrência deste pagamento. As lojas deverão fazer a competente redução proporcional dos juros ou outros acréscimos, caso este direito não seja respeitado, o cliente poderá requerer judicialmente a reparação por danos patrimoniais e morais, sendo possível a devolução dos valores devidos ao consumidor. *Legislação pertinente: art. 6, inciso VI e art. 52, parágrafo 2º do CDC. Departamento Jurídico CDL/BH Data: 30/10/2018 Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …