Notícias - 31 de outubro de 2018 Quitação antecipada do débito Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor assegura que o comprador tem direito ao abatimento proporcional dos juros e demais acréscimos legais aplicados ao contrato, quando a quitação do débito total ou parcialmente, for feita antecipadamente. As normas citadas valem para casos de empréstimos, consignados em folha de pagamento, financiamentos, compras parceladas em cartão de crédito e quaisquer outras operações que envolvam crédito. As instituições financeiras e os lojistas, também devem oferecer meios imediatos para pagamento da dívida caso seja requerido pelo consumidor, que deverá ser solicitado por meio de protocolo de atendimento, documento escrito ou indo diretamente ao local onde foi originado o débito. Portanto, as empresas não podem negar o direito do consumidor de liquidar antecipadamente seu débito, bem como não podem cobrar tarifas adicionais em decorrência deste pagamento. As lojas deverão fazer a competente redução proporcional dos juros ou outros acréscimos, caso este direito não seja respeitado, o cliente poderá requerer judicialmente a reparação por danos patrimoniais e morais, sendo possível a devolução dos valores devidos ao consumidor. *Legislação pertinente: art. 6, inciso VI e art. 52, parágrafo 2º do CDC. Departamento Jurídico CDL/BH Data: 30/10/2018 Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …