Notícias - 21 de julho de 2014 Refis IV – ampliação para dívidas vencidas até 2013 Apoio ao Comércio Foi publicada em 20 de junho de 2014 a Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, que reabriu o prazo do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 – apelidado de REFIS IV – e ampliou o período de abrangência dos débitos passíveis de inclusão. Dos Novos Critérios Foi reaberto, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, o prazo para pagamento à vista de débitos com a Fazenda Nacional, com descontos e/ou pedido de parcelamento ou reparcelamento de débitos. Poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013. Pela nova regra, torna-se obrigatório o pagamento de um sinal. Se o total da dívida for de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) caberá o pagamento do sinal de 10%. Para dívidas superiores a esse valor, a antecipação será de 20%. As antecipações poderão ser pagas em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento. Vantagem do Pagamento à Vista Nesse caso os benefícios são os seguintes: 1) Redução de até 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício; 2) Redução de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, 3) Redução de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e, 4) Redução de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. Vantagem do Parcelamento Quem desejar aderir a este parcelamento poderá pagar suas dívidas em até 180 (cento e oitenta) meses, o triplo do parcelamento ordinário que divide o débito em 60 (sessenta) parcelas, no máximo. Observação: Quem desejar o parcelamento terá reduções menores de encargos previstos para o pagamento à vista. Quanto maior for o prazo requerido, menor será o benefício. É uma oportunidade interessante para quem deseja regularizar sua situação tributária perante a União, uma vez que o parcelamento abrange os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive previdenciários, bem como aqueles inscritos em Dívida Ativa, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao se considerar que o parcelamento suspende a exigibilidade do débito, é possível ao devedor obter Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, habilitando-o a participar de processos licitatórios e ter acesso a operações de crédito com bancos oficiais, observadas as demais condições. Reginaldo Moreira de Oliveira Jurídico – CDL BELO HORIZONTE Publicações similares Apoio ao Comércio 23 de julho de 2026 Comércio de Belo Horizonte entra otimista no segundo semestre Mercado de trabalho aquecido, aumento da renda das famílias, início da redução dos juros e calendário … Apoio ao Comércio 21 de julho de 2026 Para acertar no presente, filhos vão apostar em itens tradicionais no Dia dos Pais Pesquisa da CDL/BH com consumidores da capital mostra que roupas, calçados e cosméticos serão os principais … Apoio ao Comércio 14 de julho de 2026 Futuro do varejo físico e transformação digital são temas de debate na CDL/BH Evento gratuito abordará como lojistas e pequenos negócios locais podem aliar a tradição do atendimento à … Apoio ao Comércio 9 de julho de 2026 O fim do CNPJ numérico: CDL/BH promove evento gratuito para orientar pequenos negócios sobre transição digital obrigatória Evento será realizado no Horizonte, centro de soluções para o micro e pequeno empreendedor, nesta quinta-feira, …
