Notícias - 28 de maio de 2014 Solicitação de antecedentes criminais na contratação de empregados Apoio ao Comércio Lojistas, fiquem atentos, a certidão de antecedentes criminais, elencada como um dos documentos essenciais para a admissão de um funcionário ou empregado em algum órgão público ou empresa, a princípio parece uma exigência comum. Porém, o que nos órgãos públicos possui caráter natural ou corriqueiro em razão das atividades a serem desenvolvidas e da fé pública que esses possuem, no campo privado, deve ser visto com muita cautela, já que a matéria encontra-se controvertida entre as turmas do TST. Recentemente, a 6ª turma manifestou acerca desse requisito, por meio de notícia veiculada no seu sítio oficial, de forma negativa. A exigência de certidão de antecedentes criminais de empresas para candidatos a vagas é tida como excesso do poder diretivo do empregador, caracterizando uma conduta discriminatória. Uma candidata à vaga de atendente de telemarketing ajuizou reclamação trabalhista alegando discriminação no ato de sua admissão, pela sua recusa na apresentação de antecedentes criminais exigidos pela empresa. O TRT da 13ª região havia entendido que a mencionada exigência tratava-se de uma conduta legal que não violava a dignidade humana nem a intimidade do trabalhador. Contudo, a 6ª turma do TST deu provimento ao recurso da trabalhadora para reformar a decisão e condenar a empresa no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Por outro lado, a 4ª turma do TST, por unanimidade, havia entendido que nos casos de exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão nenhum dispositivo legal é afrontado. Dessa forma, devido as divergência de decisões, a recomendação para as empresas é de cautela nos seus processos seletivos, a fim de evitar acionamentos no judiciário trabalhista principalmente no que tange ao dano moral. Molise C. de Lima Torres Andrade e Raissa Guimarães Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …