Notícias - 28 de maio de 2014 Solicitação de antecedentes criminais na contratação de empregados Apoio ao Comércio Lojistas, fiquem atentos, a certidão de antecedentes criminais, elencada como um dos documentos essenciais para a admissão de um funcionário ou empregado em algum órgão público ou empresa, a princípio parece uma exigência comum. Porém, o que nos órgãos públicos possui caráter natural ou corriqueiro em razão das atividades a serem desenvolvidas e da fé pública que esses possuem, no campo privado, deve ser visto com muita cautela, já que a matéria encontra-se controvertida entre as turmas do TST. Recentemente, a 6ª turma manifestou acerca desse requisito, por meio de notícia veiculada no seu sítio oficial, de forma negativa. A exigência de certidão de antecedentes criminais de empresas para candidatos a vagas é tida como excesso do poder diretivo do empregador, caracterizando uma conduta discriminatória. Uma candidata à vaga de atendente de telemarketing ajuizou reclamação trabalhista alegando discriminação no ato de sua admissão, pela sua recusa na apresentação de antecedentes criminais exigidos pela empresa. O TRT da 13ª região havia entendido que a mencionada exigência tratava-se de uma conduta legal que não violava a dignidade humana nem a intimidade do trabalhador. Contudo, a 6ª turma do TST deu provimento ao recurso da trabalhadora para reformar a decisão e condenar a empresa no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Por outro lado, a 4ª turma do TST, por unanimidade, havia entendido que nos casos de exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão nenhum dispositivo legal é afrontado. Dessa forma, devido as divergência de decisões, a recomendação para as empresas é de cautela nos seus processos seletivos, a fim de evitar acionamentos no judiciário trabalhista principalmente no que tange ao dano moral. Molise C. de Lima Torres Andrade e Raissa Guimarães Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 14 de julho de 2026 Futuro do varejo físico e transformação digital são temas de debate na CDL/BH Evento gratuito abordará como lojistas e pequenos negócios locais podem aliar a tradição do atendimento à … Apoio ao Comércio 9 de julho de 2026 O fim do CNPJ numérico: CDL/BH promove evento gratuito para orientar pequenos negócios sobre transição digital obrigatória Evento será realizado no Horizonte, centro de soluções para o micro e pequeno empreendedor, nesta quinta-feira, … Apoio ao Comércio 26 de junho de 2026 Funcionamento do Comércio no dia 29 de junho, dia de jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2026 A CDL/BH informa que os dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de … Apoio ao Comércio 24 de junho de 2026 Comerciantes terão linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas no BDMG em parceria inédita com a CDL/BH Micro e pequenos empresários poderão acessar financiamento com condições especiais e até um ano para começar a …