Notícias - 28 de agosto de 2017 Supermercados, hipermercados e lojas de departamentos ou magazines agora podem pedir estorno de ICMS Apoio ao Comércio Está em vigor o Decreto 47.238 de 11 de agosto de 2017, que altera o Regulamento do ICMS/MG, determinando novas regras para estorno de crédito de ICMS. Uma das situações previstas no Regulamento do ICMS/MG, é que o contribuinte deve efetuar o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria ou o bem entrados no estabelecimento vierem a ser objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo. De acordo com o novo decreto, esse estorno poderá ser efetuado anualmente pelos contribuintes, cuja atividade econômica principal esteja classificada nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: 4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados 4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados 4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines O estorno será autorizado mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, que estabelecerá as respectivas condições. Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de outubro de 2026 Varejo une experiência do físico e comodidade do digital para ampliar vendas no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que 41,9% dos empresários esperam vender mais neste ano. Loja física segue … Apoio ao Comércio 5 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 12 de outubro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 30 de setembro de 2026 Tíquete médio por presente no Dia das Crianças sobe 27,26% e chega a R$ 263 na capital mineira, aponta pesquisa da CDL/BH Consumidores pretendem comprar, em média, três presentes; brinquedos e roupas lideram a lista e 64,8% deixarão … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2026 Alterados os prazos do Simples Nacional e Regime Híbrido (IBS/CBS) para 2027 A CDL/BH informa que a Resolução CGSN Nº 194/2026 alterou os prazos e condições para a …
