Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

Verifique as normas aplicáveis a orçamentos e serviços contratados

Apoio ao Comércio


O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, bem como as condições de pagamento, e ainda as datas de início e término dos serviços.


Caso não haja estipulação em contrato acerca do prazo do orçamento, o valor orçado terá validade de 10 (dez) dias, contados a partir do seu recebimento pelo consumidor.


Quando aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga o fornecedor do serviço e somente poderá ser alterado mediante livre negociação entre as partes, não podendo, portanto, ser alterado unilateralmente.


O consumidor não responde por quaisquer acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. Por outro lado, no caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais, sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor, à sua escolha, requerer o cancelamento do negócio.


 *Legislação pertinente: artigos 40 e 41 do código de defesa do consumidor.


Departamento Jurídico CDLBH


 


Publicações similares

Apoio ao Comércio
30 de abril de 2025
Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio 

Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o …

Apoio ao Comércio
22 de abril de 2025
CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice

Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como …

Apoio ao Comércio
16 de abril de 2025
CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio

Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz …

Apoio ao Comércio
25 de fevereiro de 2025
Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos

Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …