Notícias - 5 de dezembro de 2019 Verifique as normas aplicáveis a orçamentos e serviços contratados Apoio ao Comércio O fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, bem como as condições de pagamento, e ainda as datas de início e término dos serviços. Caso não haja estipulação em contrato acerca do prazo do orçamento, o valor orçado terá validade de 10 (dez) dias, contados a partir do seu recebimento pelo consumidor. Quando aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga o fornecedor do serviço e somente poderá ser alterado mediante livre negociação entre as partes, não podendo, portanto, ser alterado unilateralmente. O consumidor não responde por quaisquer acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. Por outro lado, no caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais, sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor, à sua escolha, requerer o cancelamento do negócio. *Legislação pertinente: artigos 40 e 41 do código de defesa do consumidor. Departamento Jurídico CDLBH Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …