Notícias - 24 de abril de 2019 Você sabe quando controlar a jornada de trabalho do empregado? Apoio ao Comércio Conforme previsto na legislação vigente, todo empregador que tenha mais de 10 empregados deverá adotar registro de jornada de trabalho de seus empregados. Porém, em algumas situações a lei dispensa a realização deste controle. As situações onde o controle de jornada é dispensável são as seguintes: – Para os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; – Para os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Para tanto deverá ser observado se o empregado, após o exercício da função de confiança, passou a perceber pelo menos 40% (quarenta por cento) a mais do valor de seu salário anterior; e – Para os empregados em regime de teletrabalho. Nestas situações, como a própria natureza do trabalho torna difícil a fixação de uma jornada, existindo ainda uma maior flexibilização da adoção de repousos pelo empregado, não é necessário qualquer tipo de controle. É importante ressaltar que caso ocorra qualquer tipo de controle de jornada de trabalho dos empregados citados, tal controle será considerado válido e descaracterizará a exceção legal, passando a ser devido o pagamento de eventuais horas extras pelo excesso de jornada. Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Inadimplência dos consumidores de BH no mês de fevereiro fica abaixo da média nacional Apesar do crescimento de 6,02% em fevereiro, capital mineira apresenta desempenho mais favorável que o país … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 MEI e Simples podem mudar: projeto avança e anima o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, caso o PLP 108/2021 seja aprovado em definitivo, haverá impacto positivo para as … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Redução da Selic é vista como um ‘respiro’ para o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, queda é um bom caminho para a retomada de investimentos, melhora no acesso … Apoio ao Comércio 17 de março de 2026 Networking entre mulheres empreendedoras é tema de encontro na CDL/BH Márcia Machado, criadora da primeira loja colaborativa materna do Brasil, discute a importância das conexões para …
