Notícias - 24 de abril de 2019 Você sabe quando controlar a jornada de trabalho do empregado? Apoio ao Comércio Conforme previsto na legislação vigente, todo empregador que tenha mais de 10 empregados deverá adotar registro de jornada de trabalho de seus empregados. Porém, em algumas situações a lei dispensa a realização deste controle. As situações onde o controle de jornada é dispensável são as seguintes: – Para os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; – Para os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Para tanto deverá ser observado se o empregado, após o exercício da função de confiança, passou a perceber pelo menos 40% (quarenta por cento) a mais do valor de seu salário anterior; e – Para os empregados em regime de teletrabalho. Nestas situações, como a própria natureza do trabalho torna difícil a fixação de uma jornada, existindo ainda uma maior flexibilização da adoção de repousos pelo empregado, não é necessário qualquer tipo de controle. É importante ressaltar que caso ocorra qualquer tipo de controle de jornada de trabalho dos empregados citados, tal controle será considerado válido e descaracterizará a exceção legal, passando a ser devido o pagamento de eventuais horas extras pelo excesso de jornada. Publicações similares Apoio ao Comércio 8 de outubro de 2025 Preço baixo, bom atendimento e qualidade do produto são determinantes para compras no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que para atender às demandas, lojistas vão investir em mídias sociais, facilidade … Apoio ao Comércio 1 de outubro de 2025 Dia das Crianças em BH: consumidores devem priorizar pagamento à vista e realizar compras de última hora Pesquisa da CDL/BH mostra que tíquete médio será de R$ 206 e lojas físicas serão o … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2025 Dia das Crianças abre ‘supertrimestre’ do varejo e deve injetar R$ 2,35 bilhões na economia de BH Pesquisa da CDL/BH apontou que os lojistas da capital mineira estão otimistas com as vendas e … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2025 Um novo sabor no Café Nice Tradicional ponto turístico e gastronômico da capital mineira inicia novo capítulo Após 86 anos de história, …
