Governo de Minas prorroga prazo de adesão ao plano recomeça minas

Nesta terça-feira, 24, por meio do Decreto nº 48.262/2021, o Governo de Minas Gerais prorrogou o prazo para a adesão ao Plano Recomeça Minas relativas ao ICMS.

O ingresso ao Plano, que seria possível apenas até 16/08/2021, com pagamento da primeira parcela do parcelamento até 30/08/2021, foi prorrogado para 23/09/2021 e o pagamento da primeira parcela para até 30/09/2021.

É importante lembrar que o parcelamento previsto no Recomeça Minas recairá na data de seu requerimento,  observando-se:

• O ingresso no Plano será formalizado mediante requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado, até 23/09/2021;
• a entrada prévia corresponderá à primeira parcela, constituindo requisito necessário para a efetivação do parcelamento, podendo ser recolhida até o último dia útil do mês do requerimento de ingresso no Plano, respeitada a data limite de 30/09/2021;
• excetuada a primeira, as demais parcelas deverão ser recolhidas até o penúltimo dia útil do mês de seu vencimento;
• o valor da parcela não será inferior a R$500,00.

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