Você sabe o que significa Responsabilidade Solidária do lojista?

O comerciante deve ser criterioso quanto à qualidade dos produtos que comercializa, pois a responsabilidade entre o fabricante e o comerciante é solidária, conforme disposto no código de defesa do consumidor.

A responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores pelo defeito do produto comercializado é do fabricante, do produtor, do construtor, nacional ou estrangeiro e do importador.

Porém, essa responsabilidade recairá ao comerciante:

– quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

– quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

– se não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

*Legislação pertinente: artigo 12 do CDC.

Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH