Lei de Precificação e ações fiscalizatórias serão tema do XXVII Encontro do Procon-MG com Fornecedores

Evento é destinado aos comerciantes de Belo Horizonte e região metropolitana 

 

O Procon-MG, por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor e em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, realiza, no dia 15 de abril de 2014, das 19h às 22h, no auditório da CDL, situado na Avenida João Pinheiro, 495, bairro Funcionários, em Belo Horizonte, o XXVII Encontro do Procon-MG com Fornecedores, cujo tema será precificação.

 

O evento, com duração de 3h, será apresentado pela assessora jurídica do Procon-MG, Christiane Vieira Soares Pedersoli, e pela responsável pela Secretaria de Fiscalização do Procon-MG, Regina Sturm Vilela. Serão abordados a importância do Direito do Consumidor, o princípio da Informação/Obrigatoriedade da Precificação previstos no código de defesa do consumidor (Lei Federal 8078/90) e demais legislações vigentes sobre precificação, os órgãos de defesa do consumidor e suas respectivas atuações. Além disso, serão pontuadas as infrações mais comuns cometidas pelo comércio relacionadas ao tema e, ainda, apresentado o Programa Vitrine Legal.

 

Serão oferecidas 150 (cento e cinquenta) vagas, e as inscrições podem ser realizadas, até o dia 11 de abril de 2014, das 10h às 18h, pelos telefones (31) 3250-4695 e 3250-4696, ou por meio do correio eletrônico escolainscricao@mpmg.mp.br, informando nome e endereço completos, estabelecimento que representa, telefone e e-mail.

 

Sobre o Vitrine Legal

 

O Procon-MG deu início, no dia 19 de fevereiro de 2014, a uma ação articulada de combate à ausência de “precificação” de produtos e serviços ofertados no mercado de consumo mineiros, denominada “Vitrine Legal”, cujo slogan é “Vitrine legal tem preço!”

 

Primeiramente, o Procon-MG publicou uma recomendação aos fornecedores que atuam no Estado para que adotem a medidas necessárias para garantir a informação correta, clara e precisa sobre os preços dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo. Essa obrigação, apesar do foco da ação ser vitrine dos estabelecimentos, refere-se a todos os produtos e serviços ofertados. 

 

Em relação às entidades de fornecedores, como associações e sindicatos, será solicitada a constante divulgação da obrigação de se “precificar” corretamente todos os produtos e os serviços ofertados aos consumidores, inclusive, os dispostos em vitrines.  Em relação a tais entidades, será solicitado o auxílio para a constante divulgação sobre o direito do consumidor ter acesso pronto e correto aos preços. 

Mais informações sobre o evento podem ser obtidas pelo correio eletrônico eedc@mpmg.mp.br ou pelos telefones acima mencionados.

 

Fonte: Escola Estadual de Defesa do Consumidor