Notícias - 17 de setembro de 2013 Preço diferenciado nas vendas com cheque e dinheiro Apoio ao Comércio A CDL/BH comemora nova conquista em favor de seus associados. A Entidade ganhou ação judicial que propôs contra o PROCON Municipal para garantir a possibilidade do lojista oferecer ao consumidor desconto nas compras pagas com dinheiro ou cheque. É o primeiro passo para que em breve os associados da CDL/BH possam estabelecer preço diferenciado em suas vendas em relação ao pagamento feito por meio de cartão de crédito. Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que não há impedimento para a simples oferta do desconto, uma vez que inexiste lei que proíba a diferenciação de preços em razão do uso do dinheiro, cheque ou cartão. Próximos passos A entidade também propôs ação de mesmo teor contra o PROCON Assembléia e PROCON Ministério Público, mas ainda não foram julgadas, portanto, devemos aguardar a decisão favorável das demais ações para garantirmos aos nossos associados a ampla aplicação deste direito sem que eles sofram penalidades pelos órgãos. Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de fevereiro de 2026 SUSPENSÃO DA PORTARIA 3665/23 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA NOS FERIADOS A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte informa aos seus associados que o Ministério do … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2026 CDL/BH ESCLARECE SOBRE A PORTARIA Nº 3.665/2023 E O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) esclarece aos seus associados que a Portaria … Apoio ao Comércio 9 de fevereiro de 2026 Economia e Segurança: Carnaval de BH tem apoio do comércio para ser uma festa lucrativa e segura Pelo terceiro ano consecutivo, CDL/BH é patrocinadora do Carnaval e une esforços com as forças de … Apoio ao Comércio 9 de fevereiro de 2026 Carnaval de BH: foliões irão investir entre R$ 100 e R$ 150 em fantasias e adereços, aponta CDL/BH Pagamento à vista será prioridade durante a folia e transporte por aplicativo será o principal meio de …
