Notícias - 17 de setembro de 2013 Preço diferenciado nas vendas com cheque e dinheiro Apoio ao Comércio A CDL/BH comemora nova conquista em favor de seus associados. A Entidade ganhou ação judicial que propôs contra o PROCON Municipal para garantir a possibilidade do lojista oferecer ao consumidor desconto nas compras pagas com dinheiro ou cheque. É o primeiro passo para que em breve os associados da CDL/BH possam estabelecer preço diferenciado em suas vendas em relação ao pagamento feito por meio de cartão de crédito. Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que não há impedimento para a simples oferta do desconto, uma vez que inexiste lei que proíba a diferenciação de preços em razão do uso do dinheiro, cheque ou cartão. Próximos passos A entidade também propôs ação de mesmo teor contra o PROCON Assembléia e PROCON Ministério Público, mas ainda não foram julgadas, portanto, devemos aguardar a decisão favorável das demais ações para garantirmos aos nossos associados a ampla aplicação deste direito sem que eles sofram penalidades pelos órgãos. Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de junho de 2026 Funcionamento do Comércio no dia 29 de junho, dia de jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2026 A CDL/BH informa que os dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de … Apoio ao Comércio 24 de junho de 2026 Comerciantes terão linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas no BDMG em parceria inédita com a CDL/BH Micro e pequenos empresários poderão acessar financiamento com condições especiais e até um ano para começar a … Apoio ao Comércio 9 de junho de 2026 Vendas para o Dia dos Namorados devem ganhar força nesta semana em Belo Horizonte Pesquisa da CDL/BH apontou que seis em cada dez consumidores irão comprar o presente nos próximos … Apoio ao Comércio 5 de junho de 2026 Dia dos Namorados deve movimentar comércio de BH com gasto médio de R$ 264 por presente Valor previsto pelos consumidores é 42% maior que em 2025; roupas, cosméticos e calçados lideram a …
