Notícias - 17 de setembro de 2013 Preço diferenciado nas vendas com cheque e dinheiro Apoio ao Comércio A CDL/BH comemora nova conquista em favor de seus associados. A Entidade ganhou ação judicial que propôs contra o PROCON Municipal para garantir a possibilidade do lojista oferecer ao consumidor desconto nas compras pagas com dinheiro ou cheque. É o primeiro passo para que em breve os associados da CDL/BH possam estabelecer preço diferenciado em suas vendas em relação ao pagamento feito por meio de cartão de crédito. Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que não há impedimento para a simples oferta do desconto, uma vez que inexiste lei que proíba a diferenciação de preços em razão do uso do dinheiro, cheque ou cartão. Próximos passos A entidade também propôs ação de mesmo teor contra o PROCON Assembléia e PROCON Ministério Público, mas ainda não foram julgadas, portanto, devemos aguardar a decisão favorável das demais ações para garantirmos aos nossos associados a ampla aplicação deste direito sem que eles sofram penalidades pelos órgãos. Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de março de 2026 Mais de 80% dos lojistas dos segmentos de bombonieres e peixarias de BH estão otimistas com as vendas para a Páscoa A expectativa dos empresários é que 66,83% dos consumidores mantenham ou aumentem o consumo em relação … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Inadimplência dos consumidores de BH no mês de fevereiro fica abaixo da média nacional Apesar do crescimento de 6,02% em fevereiro, capital mineira apresenta desempenho mais favorável que o país … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 MEI e Simples podem mudar: projeto avança e anima o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, caso o PLP 108/2021 seja aprovado em definitivo, haverá impacto positivo para as … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Redução da Selic é vista como um ‘respiro’ para o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, queda é um bom caminho para a retomada de investimentos, melhora no acesso …
