Notícias - 11 de junho de 2013 A hipossuficiência do consumidor Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor, em seu artigo 4º, inciso I, atesta a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços. Assim sendo, a legislação consumerista reconhece o consumidor como o sujeito mais frágil da relação de consumo, motivo pelo qual necessita de especial proteção. Essa proteção é oferecida a todo e qualquer consumidor. Entretanto, há consumidores que possuem vulnerabilidade superior à média e, por conseguinte, recebem proteção ainda maior. São os hipossuficientes, aqueles que, em razão da idade, saúde, conhecimento ou condição social, não possuem condições de avaliar de forma adequada o produto ou serviço que lhes são ofertados. Exatamente sob esse prisma, o código de defesa do consumidor, no artigo 39, inciso IV, proíbe que o fornecedor de produtos e serviços se prevaleça da fraqueza ou ignorância do consumidor hipossuficiente para impingir-lhe seus produtos e serviços. A prática, tida como abusiva, acarreta o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VI, do CDC, e é passível de sanções administrativas (tais como multa; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; interdição e intervenção administrativa) e penais. Publicações similares Notícias gerais 30 de abril de 2024 ATENÇÃO ASSOCIADO: TERMINA NESTE DIA 01 DE MAIO O PRAZO PARA O CADASTRO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA No próximo dia 01 de maio encerra-se o prazo para que todas as empresas estejam cadastradas … Notícias gerais 26 de abril de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques das casas legislativas de 22 a 26 de abril Modernização do Código de Posturas; Nota fiscal mineira; Desenrola para pequenos negócios; Regulamentação da reforma tributária; … Notícias gerais 26 de abril de 2024 CDL/BH MONITORA NO CONGRESSO TRAMITAÇÃO DO PROGRAMA ACREDITA A CDL já está acompanhando de perto a tramitação no Congresso Nacional do Programa Acredita (MP … Notícias gerais 24 de abril de 2024 FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA DO TRABALHADOR A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo …