Notícias - 7 de maio de 2013 O dever de informação nas vendas parceladas Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor impõe que determinadas regras de informação sejam observadas pelo fornecedor de produto ou serviço, quando da concessão de crédito ou financiamento ao interessado. Nos termos do artigo 52 da legislação consumerista, em casos tais, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informar ao consumidor, de forma prévia e adequada, sobre o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; os acréscimos legalmente previstos; o número e a periodicidade das prestações; e a soma total a pagar, com e sem financiamento. A regra, que obedece ao princípio da informação, previsto no artigo 4º, inciso IV, do CDC, possibilita ao consumidor a plena noção do custo das contratações disponibilizadas (a vista, por crédito ou financiamento), permitindo-lhe decidir por aquela que melhor lhe atenda. Além disso, o mesmo artigo 52, em seu parágrafo primeiro, determina que, na concessão do crédito e financiamento, as multas de mora decorrentes do inadimplemento no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. A legislação ainda assegura a liquidação antecipada do débito, seja total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, e dispõe que o fornecedor ficará sujeito à multa civil e perda dos juros, além de outras sanções cabíveis, no caso de descumprimento das disposições previstas. Publicações similares Notícias gerais 2 de maio de 2024 DIA DAS MÃES: PAGAMENTO À VISTA, ROUPAS E REUNIÃO EM FAMÍLIA SÃO AS ESCOLHAS DOS BELO-HORIZONTINOS Pesquisa da CDL/BH com consumidores da capital mineira mostra que a maioria pretende adquirir um presente … Notícias gerais 30 de abril de 2024 ATENÇÃO ASSOCIADO: TERMINA NESTE DIA 01 DE MAIO O PRAZO PARA O CADASTRO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA No próximo dia 01 de maio encerra-se o prazo para que todas as empresas estejam cadastradas … Notícias gerais 26 de abril de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques das casas legislativas de 22 a 26 de abril Modernização do Código de Posturas; Nota fiscal mineira; Desenrola para pequenos negócios; Regulamentação da reforma tributária; … Notícias gerais 26 de abril de 2024 CDL/BH MONITORA NO CONGRESSO TRAMITAÇÃO DO PROGRAMA ACREDITA A CDL já está acompanhando de perto a tramitação no Congresso Nacional do Programa Acredita (MP …
