Notícias - 7 de maio de 2013 O dever de informação nas vendas parceladas Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor impõe que determinadas regras de informação sejam observadas pelo fornecedor de produto ou serviço, quando da concessão de crédito ou financiamento ao interessado. Nos termos do artigo 52 da legislação consumerista, em casos tais, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informar ao consumidor, de forma prévia e adequada, sobre o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; os acréscimos legalmente previstos; o número e a periodicidade das prestações; e a soma total a pagar, com e sem financiamento. A regra, que obedece ao princípio da informação, previsto no artigo 4º, inciso IV, do CDC, possibilita ao consumidor a plena noção do custo das contratações disponibilizadas (a vista, por crédito ou financiamento), permitindo-lhe decidir por aquela que melhor lhe atenda. Além disso, o mesmo artigo 52, em seu parágrafo primeiro, determina que, na concessão do crédito e financiamento, as multas de mora decorrentes do inadimplemento no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. A legislação ainda assegura a liquidação antecipada do débito, seja total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, e dispõe que o fornecedor ficará sujeito à multa civil e perda dos juros, além de outras sanções cabíveis, no caso de descumprimento das disposições previstas. Publicações similares Notícias gerais 1 de abril de 2026 NOVA LEI AMPLIA LICENÇA-PATERNIDADE E CRIA SALÁRIO-PATERNIDADE A PARTIR DE 2027 Neste dia 01, foi publica da a Lei nº 15.371/2026, que cria o salário-paternidade e aumenta … Apoio ao Comércio 25 de março de 2026 Mais de 80% dos lojistas dos segmentos de bombonieres e peixarias de BH estão otimistas com as vendas para a Páscoa A expectativa dos empresários é que 66,83% dos consumidores mantenham ou aumentem o consumo em relação … Notícias gerais 23 de março de 2026 CDL/BH reforça compromisso com diálogo e parcerias com Governo Mateus Simões Entidade destaca importância do diálogo, apoio ao empreendedorismo e redução da carga tributária para impulsionar a … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Inadimplência dos consumidores de BH no mês de fevereiro fica abaixo da média nacional Apesar do crescimento de 6,02% em fevereiro, capital mineira apresenta desempenho mais favorável que o país …
