Notícias - 19 de fevereiro de 2013 Direito de arrependimento Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor garante o direito ao arrependimento e à consequente desistência do contrato de consumo celebrado fora do estabelecimento comercial. Conforme preceitua o artigo 49 da legislação consumerista, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio.” Muito embora a norma se refira especialmente aos contratos estabelecidos por telefone ou domicílio, trata-se de proteção assegurada a qualquer contrato firmado fora do estabelecimento comercial, como no local de trabalho, em via pública, pela internet, etc. O direito de arrependimento não pressupõe qualquer motivação, ou seja, não é necessário que o produto ou serviço apresente vício ou defeito. Basta apenas que o consumidor manifeste a sua vontade ao fornecedor, seja por telefone, via e-mail, carta, telegrama ou por qualquer outro meio idôneo. A intenção da norma é possibilitar uma melhor reflexão sobre o contrato, na medida em que o consumidor não teve a possibilidade de examinar de perto o produto ou serviço, bem como, em determinados casos, não dispôs de tempo suficiente para analisar a necessidade da compra. Havendo o arrependimento e, por óbvio, depois de avisado o fornecedor, os valores eventualmente pagos pelo consumidor, a qualquer título, deverão ser devolvidos de imediato, devidamente atualizados monetariamente. Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …