Há previsão de ser lançada a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ/MG/MG) anunciou que a começará a utilizar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em 2018.

Esse modelo substituirá o cupom fiscal, documento muito utilizado pelo varejo para venda a não contribuintes, e permitirá que a nota fiscal seja emitida pela internet, sem a necessidade de utilizar uma impressora fiscal. Caso o cliente solicite a cópia do documento, é possível fazer a impressão em um equipamento comum.

O que é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e):

A nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

Outros benefícios da NFC-e para o lojista:

• 
  Não há obrigatoriedade da utilização de uma impressora fiscal.
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  Não necessita de homologação de hardware ou software.
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  Não precisa de intervenções técnicas.
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  Permite que a emissão de NFC-e seja automatizada.
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  Reduz custos com compra de papéis e espaço para armazenamento.
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  Transmite em tempo real ou online a NFC-e para o sistema da SEFAZ/MG.
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  Há a possibilidade de expansão de pontos de vendas no estabelecimento, sem a necessidade de autorização do Fisco.
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  Integra com plataformas de vendas físicas e virtuais.
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  Cliente pode consultar as notas diretamente no portal da SEFAZ/MG.
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  Consumidor pode receber o Danfe da NFC-e resumido por email ou SMS.
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  Segurança nas transações realizadas.
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  Melhor monitoramento no recolhimento de impostos, já que a SEFAZ/MG terá acesso aos documentos fiscais em tempo real.

Obrigatoriedade da NFC-e em Minas Gerais:

De acordo com a SPED/MG, a previsão de publicação do cronograma de obrigatoriedades e legislação deverá ser de acordo com as seguintes datas: 

• 
  Legislação NFC-e/MG: março de 2018
• 
  Projeto piloto: abril de 2018
• 
  Obrigatoriedade da NFC-e em Minas Gerais: julho de 2018

*Até o fechamento desta edição, o cronograma de obrigatoriedade e legislação não havia sido publicado.

Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH