Notícias - 26 de dezembro de 2017 Novas regras para divulgação de preços no comércio online Apoio ao Comércio Entrou em vigor no ultimo dia 20 deste mês, a Lei nº 13.543 de 2017, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, com exigências específicas para vendas no comércio on line. O que muda com esta nova Lei? O novo dispositivo legislativo determina que a divulgação dos preços na internet deverá ser feita junto à imagem do produto ou descrição do serviço de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12. A Lei nº 10.962 de 2004 e o código de defesa do consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) em seus conteúdos legislativos já traziam determinações expressas de como o comerciante deverá proceder na apresentação de ofertas de produtos, tais como, a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características do produto/serviço anunciado. Entretanto, o objetivo da nova Lei é trazer mais segurança jurídica nas relações realizadas no comércio eletrônico, visando à proteção do consumidor. Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 5 de dezembro de 2025 Contratação de trabalhadores temporários no Natal é a forma mais prática e segura de reforçar as equipes do comércio No período de Natal, quando o movimento nas lojas aumenta bastante, muitos lojistas precisam reforçar suas … Apoio ao Comércio 4 de dezembro de 2025 Comércio de BH pode abrir no feriado de 8 de dezembro; veja as regras O comércio varejista da capital mineira está autorizado a abrir nesta segunda-feira, dia 8, data em … Notícias gerais 4 de dezembro de 2025 Natal BH Iluminada 2025: circuito transforma a cidade em um grande palco de experiência e turismo Projeto democratiza a celebração natalina com atrações gratuitas na Praça Sete e grandes árvores pela capital Belo … Notícias gerais 4 de dezembro de 2025 Natal em BH tem expectativa de consumo aquecido Estimativa da CDL/BH é que as vendas da data movimentem R$ 2,55 bilhões na economia da …
