Notícias - 26 de dezembro de 2017 Novas regras para divulgação de preços no comércio online Apoio ao Comércio Entrou em vigor no ultimo dia 20 deste mês, a Lei nº 13.543 de 2017, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, com exigências específicas para vendas no comércio on line. O que muda com esta nova Lei? O novo dispositivo legislativo determina que a divulgação dos preços na internet deverá ser feita junto à imagem do produto ou descrição do serviço de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12. A Lei nº 10.962 de 2004 e o código de defesa do consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) em seus conteúdos legislativos já traziam determinações expressas de como o comerciante deverá proceder na apresentação de ofertas de produtos, tais como, a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características do produto/serviço anunciado. Entretanto, o objetivo da nova Lei é trazer mais segurança jurídica nas relações realizadas no comércio eletrônico, visando à proteção do consumidor. Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de outubro de 2026 Varejo une experiência do físico e comodidade do digital para ampliar vendas no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que 41,9% dos empresários esperam vender mais neste ano. Loja física segue … Apoio ao Comércio 5 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 12 de outubro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 30 de setembro de 2026 Tíquete médio por presente no Dia das Crianças sobe 27,26% e chega a R$ 263 na capital mineira, aponta pesquisa da CDL/BH Consumidores pretendem comprar, em média, três presentes; brinquedos e roupas lideram a lista e 64,8% deixarão … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2026 Alterados os prazos do Simples Nacional e Regime Híbrido (IBS/CBS) para 2027 A CDL/BH informa que a Resolução CGSN Nº 194/2026 alterou os prazos e condições para a …
