Recebimento em cheque

O título de crédito denominado CHEQUE constitui uma das modalidades de pagamento que se verifica como meio alternativo ao pagamento em dinheiro realizado pelo consumidor, sendo o mesmo disciplinado pela Lei Federal 7.357/85.

 

Observa-se que no mercado de consumo é cada vez maior o número de lojistas que recusam o recebimento de pagamento das mercadorias adquiridas através do cheque, em função do alto índice de inadimplência verificada através da emissão de cheques sem fundos.

 

A conduta adotada pelo lojista que recusa o recebimento de seu crédito através de cheque tem recebido duras críticas pelo fato de haver o entendimento de que a referida recusa gera constrangimento ao consumidor, e por via de consequência, o dever de indenizá-lo, posição que não encontra fundamento legal. 

 

Contudo, a lei específica que disciplina as diversas formas de pagamento com cheque não prevê qualquer obrigatoriedade de recebimento de cheque como forma de pagamento. Desta forma, ao se verificar a inexistência de norma legal que obrigue o fornecedor a aceitar o cheque o lojista poderá recusá-lo.

 

O direito do empresário em recusar o referido título de crédito encontra fundamento no art. 5º, inciso II da Constituição Federal, através da seguinte determinação: “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude de lei.”

 

Por fim, necessário lembrar que para resguardar os direitos do lojista, foi aprovada a Lei 14.126/2001, válida em todo estado de Minas Gerais, que em seu art. 1º, caput e inciso I, assim determina:  

 

“Art. 1º – É obrigatória a afixação, nas dependências de estabelecimento comercial situado no Estado, em local visível para o consumidor, de aviso que informe, em cada caso:

I – a determinação do estabelecimento de não aceitar cheque como forma de pagamento.”

 

           Com isso, o fornecedor/lojista deve estar sempre atento às determinações previstas na Lei Estadual acima citada bem como ao código de defesa do consumidor, uma vez que este determina regras de publicidade e informação a ser prestada ao consumidor, que segue:

 

 “Art 6º – São direitos básicos do consumidor:

III –  a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

 

         Assim sendo, o lojista que decide não aceitar o cheque como forma de pagamento, utiliza desta conduta como meio de proteção de seu negócio. Para que esta conduta atenda às disposições legais o lojista deverá afixar em local visível informação clara e precisa de que naquele estabelecimento não é aceito o pagamento mediante emissão de cheque. Esta medida evita problemas com o consumidor além de resguardar o lojista de futuras ações judiciais e pagamentos de indenizações.