Notícias - 6 de setembro de 2012 Venda casada Apoio ao Comércio A Lei 8.078/90 tem por objetivo, além de tantos outros, garantir ao consumidor a ampla liberdade de escolha ao contratar um serviço ou comprar um produto. Deste modo, o fornecedor fica impedido de utilizar métodos considerados abusivos em seu comércio para obrigar o consumidor a adquirir mercadorias ou produtos que não deseja ou exigir que este efetue a compra de uma quantidade mínima da mercadoria. O art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: “Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Inciso I – condicionar fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” Assim, a venda casada, prática utilizada com freqüência no mercado de consumo, é caracterizada quando o consumidor só consegue adquirir uma mercadoria ou serviço se adquirir um segundo que não seria de seu interesse. A venda casada é muito comum na contratação de empréstimos bancários, através dos quais o consumidor vê-se obrigado a contratar seguros ou títulos de capitalização que não desejava como condição de aprovação ao empréstimo solicitado. No que diz respeito ao limite da quantidade do produto adquirido, o Código de Defesa do Consumidor não estabeleceu proibição de forma absoluta, pois caso haja a presença da justa causa, a venda casada será permitida. É importante dizer que os Tribunais têm reconhecido que é necessário impor o limite máximo como justa causa em situações como promoções, sob o argumento de que a compra de todo estoque ou de grande parte deste por um único consumidor prejudicaria o interesse na promoção. Existe ainda a venda casada legal, que se aplica a situações em que não há desrespeito ao código de defesa do consumidor, beneficiando o lojista que se encontra impedido de efetuar a venda de algumas mercadorias de modo individual. Situações como, por exemplo, uma loja de ternos que se recusa a vender a calça separadamente não comete prática abusiva, fato que também se aplica a promoções do tipo “pague 2 e leve 3”, prática comum na venda de pasta de dentes, creme de leite, entre ouros produtos, desde que o consumidor possa adquirir o produto individualmente pelo preço normal, ou seja, fora da promoção. Publicações similares Apoio ao Comércio 29 de julho de 2026 Lojistas estimam crescimento de até 20% em vendas para o Dia dos Pais Pesquisa da CDL/BH mostra expectativa positiva para a data, com investimento em estoques, promoções e estratégias … Apoio ao Comércio 23 de julho de 2026 Comércio de Belo Horizonte entra otimista no segundo semestre Mercado de trabalho aquecido, aumento da renda das famílias, início da redução dos juros e calendário … Apoio ao Comércio 21 de julho de 2026 Para acertar no presente, filhos vão apostar em itens tradicionais no Dia dos Pais Pesquisa da CDL/BH com consumidores da capital mostra que roupas, calçados e cosméticos serão os principais … Apoio ao Comércio 14 de julho de 2026 Futuro do varejo físico e transformação digital são temas de debate na CDL/BH Evento gratuito abordará como lojistas e pequenos negócios locais podem aliar a tradição do atendimento à …
