Feriado de 12 de outubro de 2018: comércio de BH poderá funcionar

Legislação e Justiça

Este é um feriado nacional, atualmente regulamentado pela Lei Federal nº 10.607 de 2002.

 

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

 

De acordo com a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2018/2019, ficou permitido o funcionamento do comércio lojista no feriado de 12 de outubro de 2018 (Nossa Senhora Aparecida).

 

Caso o lojista queira funcionar no referido feriado, os empregados que prestarem serviço terão:

a)      Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;

b)      Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);

c)       1 (uma) folga compensatória para o feriado trabalhado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado.

d)      Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal.

e)      As empresas deverão fornecer ao empregado, vales-transporte para o trabalho no respectivo feriado.

 

  • Aplicação da Convenção Coletiva:

A convenção coletiva se aplica à categoria profissional dos empregados do comércio lojista.

Categorias não abrangidas por esta convenção coletiva:

  • Comércio atacadista;
  • Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios;
  • Comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho;
  • Comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção;
  • Comércio varejista de automóveis e acessórios.
 

 

Observações importantes:

  • Os trabalhadores, das categorias não contempladas, deverão se informar junto aos respectivos sindicatos.
  • Existem muitos entendimentos sobre a possibilidade de funcionamento do comércio no feriado e a CDL/BH disponibiliza sua equipe especializada para as devidas orientações.

 

 

A CDL/BH sugere ao lojista, que deseja funcionar no feriado, que associe seu horário de trabalho com o dos seus vizinhos de comércio, para maior segurança e para minimizar a possibilidade de assaltos.

 

 

CALENDÁRIO DA SEMANA - 08 a 14 de outubro 2018.

DIA

Semana

FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

08

Segunda-feira

Normal

09

Terça-feira

Normal

10

Quarta-feira

Normal

11

Quinta-Feira

Normal

12

Sexta-feira

Feriado Nacional (Possibilidade de abertura do comércio)

13

Sábado

Normal

14

Domingo

Normal

 

Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH

Data de publicação: 19/09/2018

 

 

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