Notícias - 16 de maio de 2012 Oferta de crédito nas ruas Apoio ao Comércio Atenção associado! Foi regulamentada a lei que proíbe a abordagem dos pedestres para oferta de crédito na capital. Aquela prática das empresas que vendem linhas de crédito em geral, de captar clientes que trafegam pelos grandes centros de Belo Horizonte, fica proibida com o advento da Lei 10.042/2010. A partir de dezembro de 2010 as empresas que atuam nesse ramo devem obedecer referida lei, mudando sua forma de divulgar suas atividades e conquistar os clientes. Isto é, ao oferecer o seu produto, o agente deve prestar todas as informações necessárias relativas aos juros, valores das parcelas, valor total a ser pago e também deve deixar o cliente à vontade para decidir pela contratação ou não do serviço. Isso porque, com base no código de defesa do consumidor, as relações de consumo devem ser transparentes e harmônicas, o que, inegavelmente, traz segurança para ambas as partes contratantes. O associado, portanto, deve ficar atento à referida lei que entrou em vigor no dia 23/12/2010, mas só agora foi regulamentada pelo Poder Executivo. Ela prevê em seu texto notificação e multa diária no valor de R$ 800,00 às instituições financeiras, correspondentes bancários ou empresas que infringirem a determinação legal. No que couber, ainda aplicam-se às infrações, o previsto no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei nº 8.616/03) e seu regulamento. Publicações similares Notícias gerais 24 de novembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Revisão do Código de Posturas de BH, liberação do horário de funcionamento do comércio, teto de … Notícias gerais 23 de novembro de 2023 BLACK FRIDAY SEM DÍVIDAS Expectativa da CDL/BH é que a data movimente a economia da cidade, já que 74,8% dos … Notícias gerais 23 de novembro de 2023 DECORAÇÃO NATALINA ACESSÍVEL Oficina no Ponto Cultural CDL vai ensinar a criar enfeites temáticos para a data com materiais acessíveis. … Notícias gerais 23 de novembro de 2023 MINISTRO DO TRABALHO ANUNCIA QUE A PORTARIA QUE SUSPENDEU A AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO SERÁ REVOGADA Nesta quarta-feira, 22, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, concedeu entrevista informando que a portaria que …