Fique por dentro das novas regras para emissão de Certificado Digital em condomínios

11/04/2020 - Apoio ao Comércio

Em razão das restrições de aglomerações de pessoas no combate ao COVID-19, o Instituto Nacional de Tecnologia e Informação, por meio da Instrução Normativa nº 4, de 07 de abril de 2020, estabeleceu que enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública, a comprovação dos poderes de representação legal de condomínios, será realizada mediante apresentação do último documento de eleição do síndico, independente da expiração ou não do respectivo mandato.
 
Caso o mandato já tenha expirado, o representante deverá apresentar declaração de que não foi possível realizar nova Assembleia Geral Ordinária para eleição de síndico devido às restrições impostas pelas medidas de enfrentamento do COVID-19, a qual será apensada ao dossiê do certificado.
 
A declaração deverá ser assinada preferencialmente utilizando um certificado digital válido ou, não sendo possível, poderá ser assinada de próprio punho e digitalizada.
 
O certificado digital emitido utilizando os critérios excepcionais de aceitação terão prazo de vigência máximo de 1 ano.
 
Para mais informações sobre como tirar certificado digital, clique aqui
 
Departamento Jurídico CDL/BH 

Notícias Recentes

Análise do presidente da CDL/BH sobre o primeiro dia de funcionamento do comércio está entre os destaques do clipping de hoje
07/08/2020 - CDL na Mídia
Leia as principais notícias desta sexta-feira, 07 de agosto
CDL/BH luta para legalizar MP que permite emitir Certificação Digital por videoconferência
07/08/2020 - Apoio ao Comércio
MP autoriza a emissão ou revalidação de certificados digitais, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ? ICP Brasil, por meio de videoconferência.

Notícias mais Populares

Vistas
Recomendadas
Compartilhadas

Seja um Associado »

Nossos Produtos

Certificação Digital Possibilita comprovar a identidade de uma pessoa ou empresa, permitindo assinatura digital de documentos eletrônicos
Cliente Espião Saiba qual a percepção os clientes têm da sua loja
Compra de Mailing São listas personalizadas e segmentadas de acordo com perfil desejado para suas campanhas de marketing e outras finalidades

... Carregando...