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Havendo previsão em contrato de trabalho, é lícito o desconto salarial decorrente de prejuízo causado, de forma …
Estão sendo divulgados em sites anúncios que prometem retirar do cadastro de proteção ao crédito …
O código de defesa do consumidor, em seu artigo 49, garante o direito ao arrependimento …
Desde 01.04.2015 estão em vigor as novas tabelas do Imposto de Renda de Pessoa Física, …
Segundo recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentro do prazo …
Através da Instrução Normativa RFB 1.548/2015 foram estipuladas normas relativas ao Cadastro de Pessoas Físicas …
ALTERAÇÕES NA TESE DA EXCLUSÃO DO ICMS/ISS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS E DO …
Recentemente, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma …
Conforme a CDL/BH vem informando aos seus associados, desde 2012 está em vigor a Lei …
As Medidas Provisórias n.º 664 e 665 editadas pelo Governo Federal e publicadas em 30/12/2014 …
Ao deixar de pagar pelo produto comprado ou serviço contratado, o consumidor inadimplente estará sujeito …
O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o contrato de franquia não …
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