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O código de defesa do consumidor, em seu artigo 39, inciso I, veda ao fornecedor …
A legislação consumerista veda a estipulação de cláusula contratual que retire do consumidor o direito …
A legislação consumerista estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção …
Em 16 de janeiro de 2013, foi publicada a Lei municipal n.º 10606, segundo a …
Em recente decisão o Tribunal Regional do Trabalho, condenou uma empresa a restituir os valores …
Em vigor desde 2006, o decreto n.º 5.903 veio para regulamentar a Lei 10.962/04, que …
Em vigor desde 2006, o decreto n.º 5.903 veio para regulamentar a Lei 10.962/04, …
Desde o último dia 12, o consumidor de Belo Horizonte conta com um novo dispositivo …
O artigo 54 do código de defesa do consumidor define o contrato de adesão como …
Na Justiça do Trabalho mineira tem se tornado bastante comum o ajuizamento de reclamações trabalhistas …
No mês de janeiro os aeroportos ficam lotados de brasileiros e estrangeiros que buscam descanso …
A Lei nº 12.506/2011 alterou o artigo 487 da CLT, dispondo que o aviso prévio …
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