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O direito a produtos e serviços de qualidade. A legislação …
Não há dúvidas de que o consumidor, ao adquirir um produto ou …
O sistema processual civil estabelece que aquele que alegar a existência de …
De acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia …
Em recentes decisões julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, tem sido discutido …
Segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso II), é vedado ao …
Muitas dúvidas surgem no que se relaciona às verbas rescisórias devidas ao …
Está em vigor a Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.826, de 31 de julho …
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Conforme estabelece o artigo 4º do código de defesa do consumidor, a …
Lojistas fiquem atentos à responsabilidade do empregador em relação ao “acidente de …
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